Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação:

somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

é inaplicável, por suas características.

somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.