Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Lei nº 9.099/1995 Cebraspe 2018

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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá:

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

encaminhar os autos ao MP para que este proceda como entender de direito.

determinar a citação do acusado por edital.

determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até que se proceda à citação pessoal do acusado.

nomear defensor dativo para o acusado e conceder prazo de quinze dias para o oferecimento da defesa.