Direito Processual Penal Ação Penal FGV
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 44
Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial. Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir: I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal. II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. III. O Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal privada. Está correto o que se afirma em