Questão de Direito Processual Penal

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 19

Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional. Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional. B O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário. C A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime. D O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. E Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.