Direito Processual Penal Competência e Jurisdição FGV
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Questão de Direito Processual Penal

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 45

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de: