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Questão de Direito Processual Penal
Referência: PC-AM — Delegado de Polícia 4ª Classe — FGV — 2022 — Questão 35
Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de