Questão de Direito Processual Penal

Referência: PC-AM — Delegado de Polícia 4ª Classe — FGV — 2022 — Questão 44

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

A impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade. B é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade. C é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação. D é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade. E é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.