Questão de Direito Processual Penal

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2022 — Questão 32

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.