Questão de Direito Processual Penal

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2022 — Questão 38

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:

apenas os réus imputados em ação penal;

apenas os réus imputados em ação penal e investigados;

terceiros não investigados ou denunciados;

réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;

apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.