Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2024 - Soldado PMERJ

No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:

as corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas;

uma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas;

o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;

está em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime;

é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.