Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2021 - CFO da PMERJ

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19. À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas:

durante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas.

desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.

em situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.

em situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.

em situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.