Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2022 - Senado Federal

Maria, estudante de direito, questionou seu professor a respeito da possibilidade de o nacional de um País, acusado da prática de violações massivas aos direitos humanos, ser responsabilizado perante o Tribunal Penal Internacional. Após analisar as normas do Estatuto de Roma e a forma como vêm sendo interpretadas, o professor respondeu corretamente que o referido Tribunal:

tem por objetivo coibir os crimes contra a humanidade, daí decorrendo a natural inferência lógica de que está originariamente lastreado em bases não convencionais.

está lastreado no direito internacional convencional, somente alcançando os nacionais dos Estados que reconheceram a competência do Tribunal e anuíram em extraditá-los.

embora tenha bases convencionais, o Estado brasileiro apresentou reserva ao Estatuto de Roma, opondo-se à possibilidade de extraditar os seus nacionais.

apesar de inicialmente lastreado no direito internacional convencional, já atua contra nacionais de Estados que não reconheceram a sua competência.

a exemplo dos tribunais ad hoc, instituídos no âmbito das Nações Unidas, está lastreado exclusivamente no direito internacional convencional.