Questão de Direitos Humanos

a Lei nº 14.532/2023 prevê que, na hipótese de o crime de racismo ser praticado em contexto de atividade religiosa, a pessoa será isenta de pena, em razão da liberdade de opinião.

o preâmbulo da Constituição da República de 1988, que possui natureza jurídica de lei ordinária, afirma que o país, que é Estado laico, está “sob a proteção de Deus”.

o conceito de intolerância religiosa é idêntico ao de racismo religioso, pois ambos delimitam as situações de violência e preconceito vivenciados por pessoas que professam religiões cristãs.

a Constituição da República de 1988 afirma que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

o crescente número de casos de depredação de terreiros de matriz africana decorre da ausência de regulamentação do funcionamento destes locais de culto, que produzem muito barulho e desrespeitam as normas urbanísticas.