Questão de Direitos Humanos

o eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, pelo voto direto e secreto.

os estrangeiros podem se alistar, caso sejam residentes no país, sendo facultativo o voto para as pessoas no período do serviço militar obrigatório.

a cassação de direitos políticos pode ocorrer na hipótese de condenação criminal prolatada na primeira instância e nos casos de improbidade administrativa.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os conscritos.

a idade mínima para se candidatar é de vinte e um anos para Vereador e para Deputado Estadual.