Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos, garantias e deveres individuais e coletivos

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Questão de Direitos Humanos

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se:

Recusar-se a cumprir prestação alternativa

Não frequentar cultos

Não pagar impostos

Não votar

Não servir ao exército