Direitos Humanos Tratados Internacionais e Controle de Convencionalidade FGV 2024

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Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2024 - Câmara Municipal de Fortaleza

Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno.

Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção internacional sobre o direito das crianças.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Declaração Universal de direitos humanos.

Pacto San José da Costa Rica.