Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos, garantias e deveres individuais e coletivos FGV 2022

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Questão de Direitos Humanos

Referência: FGV - 2022 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação. Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:

funcional (ou defesa acima do direito)

excessiva (ou defesa além do direito)

deficiente (ou defesa abaixo do direito)

restringida (ou defesa aquém do direito).

plena (ou defesa no mesmo plano do direito), porque houve acesso parcial aos autos.