Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos, garantias e deveres individuais e coletivos EXATUS 2014

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Questão de Direitos Humanos

Referência: EXATUS - 2014 - Soldado PMERJ

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

de trabalhos forçados.

perda de bens.

suspensão ou interdição de direitos.

privação ou restrição da liberdade.

prestação social alternativa.