Questão de Direitos Humanos

Referência: CEBRASPE - 2023 - Polícia Militar do Estado do Pará

O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde:

à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.

ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.