Questão de Direitos Humanos

Referência: FCC - 2022 - Polícia Militar do Estado do Amapá

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso:

a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.

a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.

o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.

os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.

não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.