Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil - Dos direitos, garantias e deveres individuais e coletivos

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Questão de Direitos Humanos

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados:

Contraditório e ampla defesa

Apenas contraditório

Apenas ampla defesa

Apenas defesa técnica

Apenas defesa oral