Questão de Direitos Humanos

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O princípio da legalidade está expresso no Art. 5º, II.

C

A vontade própria pode obrigar alguém a agir.

D

A legalidade é garantia fundamental.

E

O Estado só pode exigir condutas previstas em lei.