Questão de Direitos Humanos

Referência: Marinha - 2024 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar apenas os crimes de guerra.

os crimes de competência do Tribunal prescrevem em 30 (trinta) anos, contados do dia que o crime se consumou. Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia que cessou a permanência.

para efeitos do Estatuto, entende-se por genocídio, entre outras hipóteses, a imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticadas com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

o Tribunal será composto por 15 (quinze) juízes. Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países.

qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.