Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos — direitos e Sistema Interamericano

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Questão de Direitos Humanos

Referência: Questão autoral — Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Sobre o direito de petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A Apenas Estados podem apresentar petições. B Apenas pessoas físicas podem apresentar petições. C Qualquer pessoa, grupo ou entidade não-governamental legalmente reconhecida pode apresentar petições. D Apenas vítimas diretas podem apresentar petições. E Apenas advogados podem apresentar petições em nome de terceiros.