Questão de Direitos Humanos

O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.

O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.

A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.

O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.

A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.