Questão de Direitos Humanos

criminalização da migração.

acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.

fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

autorização, em situações excepcionais, da prática de expulsão ou de deportação coletivas.

diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.