Questão de Direitos Humanos

A Constitui Tratado Internacional sobre direitos humanos que assume, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hierarquia de norma supralegal que condiciona a interpretação da legislação ordinária e de atos normativos secundários, permitindo ainda uma interpretação cosmopolita da Constituição. B Estabelece que as medidas especiais ou de ação afirmativa não constituem espécie de discriminação racial, desde que não se perpetuem quando alcançados seus objetivos e que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes. C Define a discriminação racial indireta como aquela decorrente de práticas racistas veladas que têm o objetivo ou intenção de estabelecer direitos desiguais para grupos sociais racializados, de modo a instituir um sistema de supremacia racial. D Define a discriminação múltipla ou agravada como a soma ou o conjunto de discriminações sofridas por pessoas racializadas em razão de seu pertencimento a determinado grupo racial, propondo medidas para o combate a essas diversas esferas de discriminação racial. E Define o racismo como a conduta criminosa praticada por indivíduos com dolo específico de afetar a honra objetiva e subjetiva de pessoas racializadas, estabelecendo o dever do Estado de combater estas práticas mediante medidas efetivas de criminalização e responsabilização penal.