Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competen...
Ver questão e alternativas →Questões sobre Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Treine questões de Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006 em Direitos Humanos.
A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Dispos...
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