Questão de Estatutos e Legislação Especial

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores.

incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.

haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.