Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MARINHA - 2015 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal garantia de prioridade NÃO compreende:

a priorização pelo atendimento asilar ou por sua própria família.

a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.