Questão de Estatutos e Legislação Especial

A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional. B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses. C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação. D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução. E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.