Questão de Estatutos e Legislação Especial

A a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional; B a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente; C suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses; D a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida; E na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.