Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 78

A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil. Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche. B A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima. C O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório. D O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada. E É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.