Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJSC — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2022 — Questão 36

Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar. Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:

A básica, tendo em vista o caráter preventivo do atendimento, pois não houve violação de direitos da adolescente; B especial de média complexidade, que possui caráter preventivo, na medida em que os vínculos familiares permanecem preservados; C especial de alta complexidade, pois os vínculos familiares estão rompidos, em razão da situação de rua e da aplicação da medida de acolhimento; D especial de média complexidade, que deverá ser ofertada no âmbito do Cras, sendo este o equipamento de referência para essa política; E básica, que possui caráter compensatório e se verifica sempre que os vínculos familiares e comunitários estão rompidos, em função de situação de abandono ou ameaça.