Estatutos e Legislação Especial Escuta Especializada e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017 FGV

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Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJSC — Juiz Substituto — Tipo 1 — 2022 — Questão 37

O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta do testemunho de Bárbara. Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:

A a escuta especializada da criança, na medida em que o depoimento especial é ato privativo da autoridade judicial; B o depoimento especial da criança, que é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção; C a escuta especializada da criança, uma vez que o depoimento especial somente se aplica a crianças com idade inferior a 7 anos; D o depoimento especial da criança, observado o protocolo previsto em lei para essa hipótese e com gravação em áudio e vídeo, para instrução do inquérito policial; E a escuta especializada da criança, que é o procedimento realizado pela autoridade policial na fase inquisitiva, não estando sujeito ao princípio do contraditório.