Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: TJMS — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 36

Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia em outra unidade da Federação. Considerando as regras do ECA sobre viagens de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A Adolescente de 15 anos sempre necessita de autorização judicial para viajar dentro do território nacional. B A autorização dos pais é irrelevante. C A viagem nacional de adolescente desacompanhado é absolutamente proibida. D A exigência de autorização observa a idade e as hipóteses de dispensa previstas no ECA. E Somente o Conselho Tutelar pode autorizar a viagem.