Estatutos e Legislação Especial Escuta Especializada e Depoimento Especial — Lei nº 13.431/2017 FGV

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Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2024 — Questão 67

Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.

A A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. B O depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. C A realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor. D O procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo. E A escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.