Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPES — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 49

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais. Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.

Proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias.

Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a) profissional.

Encaminhamento ao setor de saúde da unidade para verificação das condições físicas, se a avaliação prévia pelo Serviço Médico Legal apontar a presença de lesões.

Entrega de materiais para cuidados de higiene pessoal em quantidade suficiente, considerando a necessidade de cada pessoa.

Conferência não invasiva e guarda protegida dos objetos e bens pertencentes à/ao adolescente ou jovem, mantendo-os acondicionados em local adequado para posterior devolução.