Questão de Estatutos e Legislação Especial

Referência: MPES — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 50

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.

I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.

II. O recurso defensivo é intempestivo.

III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.

Está correto o que se afirma em:

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.