Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Nos termos da Lei nº 9.537/2021, o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) possui conceito próprio. A respeito desse conceito legal, assinale a alternativa correta.

O SPSMERJ restringe-se à assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos militares estaduais e de seus dependentes.

O SPSMERJ abrange apenas o pagamento de remuneração aos militares ativos e de pensão aos pensionistas militares.

O SPSMERJ é um modelo seletivo, voltado somente aos militares e dependentes que comprovem vulnerabilidade social.

O SPSMERJ é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, relativos à remuneração, pensão, saúde e assistência.

O SPSMERJ disciplina exclusivamente benefícios previdenciários, ficando saúde e assistência submetidas ao regime civil dos servidores estaduais.