Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

A Lei nº 9.537/2021 estabelece princípios básicos para o SPSMERJ. Em relação ao princípio da simetria, assinale a alternativa que corresponde ao texto legal.

A simetria garante plena liberdade ao Estado para editar normas de inatividade, pensão e custeio sem observar regras gerais federais.

A simetria permite que o Estado amplie livremente direitos e garantias previstos nas normas gerais da União, desde que haja previsão orçamentária.

A simetria exige a observância das normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do sistema.

A simetria significa apenas compatibilidade formal com a Constituição Estadual, dispensada a observância de normas gerais federais.

A simetria impõe equilíbrio numérico entre militares ativos, inativos e pensionistas.