Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Considerando os princípios de custeio do SPSMERJ previstos na Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta sobre a contribuição obrigatória.

Militares estaduais ativos e inativos e pensionistas militares devem contribuir sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, ressalvadas as parcelas indenizatórias.

A contribuição obrigatória alcança somente os militares da ativa, sendo facultativa para inativos e pensionistas.

A contribuição pode ser dispensada para o militar reformado com mais de setenta anos ou para pensionista inválido.

A cobrança sobre inativos é proibida em razão da irredutibilidade dos proventos.

A contribuição incide apenas sobre gratificações incorporáveis, sem alcançar soldo ou demais parcelas remuneratórias.