Questão de Legislação do CBMERJ

Autorizar benefícios eventuais sem previsão de custeio, pois as contribuições dos militares ativos bastam para suportar todas as despesas.

Isentar militares inativos idosos ou inválidos da contribuição, para preservar o equilíbrio do sistema por seletividade.

Permitir que as Corporações Militares criem descontos facultativos para cobrir insuficiências financeiras do sistema.

Concentrar o custeio apenas nos militares ativos, afastando a contribuição de inativos e pensionistas.

Preservar a viabilidade financeira e atuarial do SPSMERJ, em harmonia com seu caráter contributivo e solidário.