Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Um bombeiro militar reformado pretende que sua remuneração seja calculada pelas normas do regime próprio dos servidores civis estaduais, alegando ser servidor público estadual. À luz da Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta.

O pedido deve ser acolhido, porque militares estaduais e servidores civis submetem-se ao mesmo regime previdenciário.

O pedido deve ser acolhido parcialmente, aplicando-se o regime civil apenas para reajustes e revisão de benefícios.

O pedido não deve prosperar, pois a Lei nº 9.537/2021 afasta do SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

O pedido deve ser rejeitado somente quanto à aposentadoria, mas admitido quanto às pensões.

O pedido deve ser acolhido em razão da simetria, que equipara integralmente militares estaduais e servidores civis.