Questão de Legislação do CBMERJ

Todas as etapas de concessão das retribuições de inatividade e pensões militares competem exclusivamente ao Rioprevidência.

Ao Rioprevidência cabem arrecadação, compensações financeiras, administração de recursos e pagamento das retribuições de inatividade e pensões, enquanto a análise, processamento, fixação e publicação da concessão são tratados pelas Corporações Militares, com controle posterior.

O Rioprevidência arrecada contribuições, mas não administra recursos financeiros do SPSMERJ.

O Tribunal de Contas concede originariamente as retribuições de inatividade e pensões militares.

O pagamento das pensões militares é feito diretamente por cada Corporação Militar, sem participação do Rioprevidência.