Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Após a publicação do ato de concessão de proventos por uma Corporação Militar, o processo é submetido a controle posterior, surgindo questionamento sobre o cálculo. Segundo a Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta.

A concessão feita pela Corporação Militar é definitiva e não se submete a análise posterior.

O Rioprevidência atua apenas como órgão consultivo, sem relação com pagamento ou gestão financeira.

A lei prevê atuação das Corporações Militares na concessão, mas sujeita o ato à análise posterior para homologação ou não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Rioprevidência substitui integralmente as Corporações Militares na análise, fixação e publicação da concessão.

O Tribunal de Contas só pode fiscalizar pensões, sendo vedada sua atuação em proventos de inatividade.