Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Conforme as regras gerais de inatividade da Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta.

A remuneração na inatividade, na transferência a pedido, será integral se cumpridos 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 anos em atividade de natureza militar.

A remuneração na inatividade será sempre proporcional, ainda que cumprido o tempo mínimo previsto em lei.

A remuneração de inatividade não se submete à revisão automática na mesma data da revisão dos militares da ativa.

A transferência de ofício por idade-limite gera remuneração necessariamente proporcional ao tempo de serviço.

A remuneração do militar abrangido por quota compulsória é calculada sempre por média das últimas remunerações.