Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: SPSMERJ - Exercícios CHOAE Aula 1 (questão reformulada)

Uma pensionista requer a acumulação de pensão militar deixada por cônjuge com aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social. Conforme a Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta.

A acumulação é sempre vedada quando um dos benefícios for pensão militar.

A acumulação é admitida, pois a lei permite acumular pensão por morte com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de regime próprio de previdência social, observadas as regras legais de cálculo.

A acumulação somente é possível se o instituidor da pensão e a beneficiária tiverem contribuído para o mesmo regime.

A acumulação é possível apenas se a beneficiária optar pelo benefício de menor valor.

A acumulação é admitida exclusivamente entre duas pensões militares decorrentes do mesmo instituidor.