Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTÕES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE CBMERJ - Questão reformulada

De acordo com a Lei nº 880/1985, não é considerado exercício de função de bombeiro-militar, mas sim função de natureza civil, o desempenho de cargo não especificado nos arts. 87 e 88 do Estatuto. Assinale a alternativa que corresponde a essa hipótese.

Servir em órgão do Sistema de Defesa Civil, quando observadas as condições legais.

Atuar como instrutor da Academia de Polícia Federal.

Servir à disposição de órgão da Justiça Militar.

Exercer cargo de bombeiro-militar em instituição não estabelecida no âmbito do CBERJ nem de Organização Bombeiro-Militar à qual tenha sido posto à disposição.

Ser colocado à disposição do Gabinete do Vice-Governador.