Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTOES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE AULA 2 - Questão adaptada

Um bombeiro-militar incluído em quota compulsória pretende recorrer administrativamente. Na mesma unidade, outros militares cogitam apresentar queixa coletiva contra ato disciplinar. Conforme o Estatuto do CBMERJ, assinale a alternativa correta.

O prazo para recurso por inclusão em quota compulsória é de 120 dias corridos.

O prazo é de 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial, e pedido de reconsideração, queixa e representação não podem ser feitos coletivamente.

A queixa coletiva é permitida quando todos os interessados assinarem o documento.

O prazo é de 30 dias corridos, prorrogável pela autoridade competente.

A vedação à forma coletiva aplica-se apenas a atos administrativos, e não a atos disciplinares.